A estratégia é cogitada para cumprir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que garante aos servidores o pagamento de piso salarial nacional de R$ 1.187
Flávia Ayer -
Publicação: 26/08/2011 19:39 Atualização: 26/08/2011 19:52
O governo de Minas estuda pagar o piso salarial nacional a professores de forma escalonada, para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a gestão das contas públicas. A estratégia é cogitada com o objetivo de cumprir o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional o pagamento do piso nacional de R$ 1.187 como vencimento inicial da educação básica para jornada de até 40 horas semanais.
Na terça-feira, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) espera concluir levantamento sobre o impacto da medida nos cofres do governo. Estudos preliminares estimam acréscimos de R$ 2,5 bilhões por ano nos gastos do governo com o pagamento proporcional. A conta é aplicada aos cerca de 153 mil servidores da educação, o que equivale a 38% dos cargos, que recebem de acordo com o modelo anterior ao subsídio, implantado em janeiro pelo governo e que incorpora o vencimento básico e as gratificações em parcela única.
Levada em consideração a proporção das horas de trabalho, os servidores do estado adeptos ao sistema antigo teriam que receber, no mínimo, R$ 712 como vencimento básico, fora as gratificações. Atualmente, o vencimento chega a R$ 369, fora a complementação para o salário mínimo. “O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,55% com o Executivo e o governo tem margem de 46,53%. O governo não descumprirá a determinação do pagamento, mas há um impasse em relação à LRF. O STF terá que esclarecer essa dúvida”, afirma a secretária da pasta, Renata Vilhena.
Um dos impasses é o fato de Minas Gerais não ter direito a receber complementação do governo federal para pagar o salário dos professores. A expectativa da Seplag é que o estudo detalhado do impacto financeiro, com base em cada contracheque, aponte gasto inferior a R$ 2,5 bi, mas, ainda assim, capaz de extrapolar a LRF. “Uma das possibilidades é pagar de forma escalonada. Estamos sempre abertos à negociação com o sindicato dos professores para que os alunos retornem à sala de aula”, ressalta.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, anunciou ontem que o Estado estuda a ampliação da contratação de professores substitutos para atender alunos de outras séries prejudicados pela greve na educação. O movimento atinge hoje o seu 45º dia letivo. A decisão, segundo a secretária, pode ser tomada porque o dano aos alunos já é considerado irreparável.
Até então, as designações (2.502 no total) estavam autorizadas apenas para as turmas do 3º ano do ensino médio, que se preparam para o vestibular e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 22 e 23 de outubro. Até ontem, segundo levantamento da Secretaria de Estado de Educação (SEE), pelo menos mil profissionais haviam assinado contrato no lugar dos grevistas.
A adesão ao movimento é maior, segundo a secretária, em escolas da região metropolitana da capital e em Montes Claros, no Norte do Estado. Das 3.779 instituições estaduais, 728 estão parcialmente paradas e 68 totalmente afetadas pela paralisação, segundo números de ontem da SEE.
Renata Vilhena reafirmou que o Estado não tem condições de cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou obrigatório o pagamento do piso salarial no valor de R$ 1.187,97 para uma jornada de até 40 horas semanais. Segundo ela, apenas os 153 mil servidores que optaram por permanecer no sistema antigo de remuneração, com os benefícios, teriam direito ao piso. Minas tem hoje 398 mil cargos na educação. "Com o orçamento do Estado, não é possível pagar esse piso. Isso iria romper a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que faria com que a União suspendesse todos os contratos com Minas", explicou.
A secretária afirmou, no entanto, que o Estado está aberto a negociações com o sindicato da categoria. Anteontem, em assembleia, os professores votaram pela continuidade da greve e só admitem o fim da paralisação com o pagamento do piso nacional estipulado pela lei 11.738, de julho de 2008. (Com Cláudia Giúza)
Dados sobre a greve
R$ 1.187
é o piso
salarial definido pelo MEC para uma jornada de até 40 horas semanais
68
é o número
de escolas estaduais que estão totalmente paralisadas por causa da greve
R$ 712
é o valor
proporcional para uma jornada de trabalho de 24 horas semanais
728
é o total
de instituições que estão parcialmente afetadas pela paralisação dos professores
