O impasse sobre o pagamento do piso nacional de R$ 1.187,97 aos professores da rede estadual tem provocado uma enxurrada de ações na Justiça contra o governo de Minas. Balanço do Tribunal de Justiça do Estado indica que desde o último dia 4 de julho, quando os primeiros processos foram protocolados, pelo menos 5.000 ações começaram a tramitar nas sete varas de Fazenda do Fórum Lafayette.
A média diária de contestações, segundo a assessoria do fórum, varia entre cem e 150 processos, a maioria com assistência jurídica do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). Definido pela Lei 11.738, de julho de 2008, o piso nacional para jornada de até 40 horas semanais foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como a base de remuneração para profissionais de nível médio. Na decisão, que vale para todo país, os ministros do Supremo julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná e Ceará.
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